A profissão de bombeiro civil é essencial para a segurança em diversos ambientes, como empresas, shoppings, estádios e eventos. Regulamentada pela Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, essa atividade ganhou um novo capítulo em novembro de 2024, quando a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia as atribuições desses profissionais. O Projeto de Lei 2498/2020, de autoria do deputado Neri Geller (PP-MT), propõe mudanças significativas na atuação dos bombeiros civis, incluindo a possibilidade de atuação em áreas de risco, emergência médica e resgate de vidas.
Imagem reprodução: Google Gemini
O que diz a Lei 11.901/09?
A Lei 11.901/09 foi criada para regulamentar a profissão de bombeiro civil, estabelecendo suas atribuições, competências e requisitos para formação e atuação. Entre os principais pontos da legislação estão:
- Atribuições: Prevenção e combate a incêndios, inspeção de equipamentos e sistemas de segurança, e atuação em emergências, como resgate e primeiros socorros.
- Formação: Os bombeiros civis devem ser capacitados por meio de cursos reconhecidos, que abrangem conhecimentos teóricos e práticos.
- Áreas de Atuação: Empresas públicas e privadas, eventos, estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais.
- Limitações: A lei proíbe que os bombeiros civis exerçam atividades de competência exclusiva dos bombeiros militares, como ações de polícia administrativa e segurança pública.
Apesar de sua importância, a legislação atual restringe a atuação dos bombeiros civis a atividades habitacionais e remuneradas, focadas principalmente na prevenção e combate a incêndios.
O que propõe o PL 2498/2020?
O projeto de lei, relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), busca ampliar as atribuições dos bombeiros civis, permitindo que atuem, de forma emergencial, em atividades como prevenção social em áreas de risco, emergência médica e resgate de vidas, inclusive em áreas externas, com o apoio do Corpo de Bombeiros Militar.
Além disso, o projeto prevê a inclusão de novas disciplinas nos cursos de formação, como ações de prevenção social, emergência médica e resgate. Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar definir quais disciplinas serão oferecidas, considerando as necessidades e capacidades das corporações.
O relator destacou que a medida não compromete a segurança, pois as atividades distintas do combate ao fogo são consideradas extraordinárias e não naturais para os bombeiros civis. Ele também ressaltou a importância de adequar a proposta à legislação vigente, garantindo maior segurança jurídica.
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Próximos Passos
O projeto ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Por que essa mudança é importante?
A ampliação das atribuições dos bombeiros civis é uma resposta às necessidades atuais, onde situações de risco e emergência exigem uma atuação mais abrangente desses profissionais. Com a nova proposta, os bombeiros civis poderão contribuir de forma mais efetiva para a segurança pública, especialmente em áreas onde o Corpo de Bombeiros Militar não consegue atuar de imediato.
Além disso, a inclusão de novas disciplinas nos cursos de formação garantirá uma capacitação mais completa, preparando os profissionais para lidar com diferentes tipos de emergências.
Conclusão
O PL 2498/2020 representa um avanço significativo para a profissão de bombeiro civil, ampliando suas atribuições e contribuindo para a segurança pública. Enquanto o projeto segue sua tramitação, é fundamental acompanhar as discussões e entender como essas mudanças impactarão a atuação desses profissionais no dia a dia.
A regulamentação da profissão, iniciada com a Lei 11.901/09, já foi um grande passo. Agora, com as novas propostas, os bombeiros civis estão prestes a ganhar ainda mais reconhecimento e importância na sociedade.
E você, o que acha dessas mudanças? Deixe sua opinião nos comentários!
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